Reclamação constitucional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TÍCIO MÉVIUS, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador do documento de identidade Registro Geral (RG)nº: 6456767890, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº: 345.675.678-98, residente à Rua dos Veleiros 45, Parque Marinha do Brasil, Rio Grande – RS, por seus advogado NOME ADVOGADO OAB, que subscreve, com endereço na Rua Vinte Quatro de maio, Centro, Rio Grande - RS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , com fundamento no art. 102, I,”l”, da Constituição Federal de 1988, art. 13 a 18 da Lei 8.038/90, arts., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal art. 282 e ss, do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, em face do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual negou o seguimento do Recurso Extraordinário.

I - DOS FATOS:

O Sr. Tício Mévius com intuito de ajuizar uma ação contra a Caixa Econômica Federal para pleitear a correção do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Verão I.
Foi elaborado o recurso à Turma Recursal fundamentando a existência de precedentes no Supremo Tribunal Federal, o mesmo foi desprovido, contrariando as decisões do STF, apesar do pré-questionamento da matéria ter sido realizado em momento oportuno.
Também foi interposto recurso extraordinário a fim de defender os direitos do requerente, com fundamento na violação de dispositivo constitucional. Porém, o Recurso Extraordinário não foi admitido. Diante disso foi interposto agravo de instrumento, mas o Presidente da Turma Recursal negou o seguimento, fundamentando que não cabe recurso extraordinário nos Juizados Especiais.

II - DOS DIREITOS:
Traz o art. 13 da lei 8.036/90 que os depósitos feitos nas contas vinculadas serão CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% a.a. Preceitua, também, o art. 19, do

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