Racismo

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Declaração Anual do Simples Nacional(DASN)
Exercício: 2011 Ano Calendário: 2010

RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO ORIGINAL Período abrangido pela Declaração: . 1. Informações do Contribuinte Nome empresarial COMERCIAL P PRETA DE MARINA & SILVIO LTDA Data da Abertura no CNPJ 21/10/1993 Regime de Apuração . Competência . CNPJ das Filiais Presentes Nesta Declaração . Nenhuma . 2. Resumo daDeclaração PA Número da Apuração Receita Bruta Auferida (competência) R$ 19.650,00 R$ 29.136,50 R$ 9.140,00 R$ 36.031,00 R$ 14.479,50 R$ 16.404,00 R$ 28.322,00 R$ 20.272,00 R$ 26.266,00 R$ 24.744,00 R$ 24.604,00 R$ 31.137,50 Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos CNPJ da Matriz 71.342.729/0001-94 01/01/2010 a 31/12/2010

Data de Opção 01/07/2007

01/2010 02/2010 03/2010 04/2010 05/2010 06/201007/2010 08/2010 09/2010 10/2010 11/2010 12/2010

71342729201001001 71342729201002001 71342729201003001 71342729201004001 71342729201005001 71342729201006001 71342729201007001 71342729201008001 71342729201009001 71342729201010001 71342729201011001 71342729201012001

R$ 1.074,86 R$ 1.593,77 R$ 499,96 R$ 1.970,90 R$ 792,03 R$ 897,30 R$ 1.549,21 R$ 1.108,88 R$ 1.436,75 R$ 1.692,49 R$ 1.682,91 R$2.129,81

R$ 1.074,86 R$ 1.593,77 R$ 499,96 R$ 1.970,90 R$ 792,03 R$ 897,30 R$ 1.549,21 R$ 1.108,88 R$ 1.436,75 R$ 1.692,49 R$ 1.682,91 R$ 2.129,81

3. Informações da Recepção da Declaração Data e Horário da Transmissão da Declaração 25/04/2011 16:01:16 Número do Recibo

02.07.11115.0151425-7 Autenticação 71137.34708.27008.29560

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL .
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CNPJ: 71.342.729/0001-94 Nome empresarial: COMERCIAL P PRETA DE MARINA Local/Município: 06.11.2.00/POCOS DE CALDAS 2. DADOS DA DECLARAÇÃO Exercício Ano-Calendário Nº de Meses em Atraso ou Fração de Atraso 0 Prazo Final de Entrega Data de Entrega Tipo da DeclaraçãoData do Evento

2011

2010

15/04/2011

25/04/2011

Normal e Original

-

3. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (A) Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (B) Percentual Aplicável : 2% x Número de Meses ou Fração de Atraso, Limitado a 20% (C) Valor Calculado da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (A x B) (D) Valor da Multa com Redução em Virtude de EntregaEspontânea da Declaração (50% de C) (E) Valor da Multa Mínima (F) Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (maior valor entre D e E) 4. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre omontante dos tributos e contribuições informados na DASN, ainda que integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da Declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Fundamentação Legal: Arts. 25, caput, e 38, inciso I, § 1º, § 2º, inciso I, e § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, arts. 4º, § 1º, e 14, § 5º. 5. INTIMAÇÃO Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Notificação de Lançamento, pagar ou impugnar o presente crédito tributário.A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto nos artigos 5º, 15, 17 e 23, inciso III, alínea b, § 2º, inciso III, alínea c do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, Lei...
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