Quixa crime

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1972 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

QUERELANTE: RICARDO
QUERELADO: PEDRO

RICARDO, nacionalidade, casado, engenheiro, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 1º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, vem por meio dos seus procuradores, Dr. Allan Carlos Finotti Borges,brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº 1.766.109-9 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 018.124.121-85 e Dra. Simone Souza Ramos, brasileira, solteira, advogada legalmente inscrita na OAB/MT. nº 1.234, portadora do RG. nº. 1.234.567-8 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 123.456.789-10, ambos com escritório profissional na Av. Jardim das Flores, nº 123, Centro, na Cidadede Diamantino, CEP. 78.400-000, Estado de Mato Grosso, que está subscrevem no uso de suas atribuições legais, vem diante de Vossa Excelência, oferecer:

QUEIXA CRIME

Em Face de PEDRO, nacionalidade, solteiro, decorador, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 10º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, pela prática do Crime deInjúria, tipificado no artigo, 140, caput c/c artigo, 141, III, do Código Penal, nas razões fáticas a seguir demonstradas:

1 – DOS FATOS:

Às 20 horas do dia 19 de janeiro de 2013, no salão de festas do referido endereço acima descrito, o Querelado, diante de várias pessoas, em uma reunião típica do prédio, se dirigiu ao Querelante e lhe disse “MEUS AMIGOS DO PRÉDIO, ESCUTEM O QUE EU TENHO ADIZER, O SÍNDICO, O RICARDO É LADRÃO, E ALÉM DE LADRÃO É BICHA”.

Maria, secretária da assembleia do prédio, anotou todo o ocorrido em ata oficial da reunião e o zelador do prédio com familiares de Ricardo, presenciaram todo o ocorrido e ficando como testemunha de tal ato.

O Querelante, mencionado pelo Querelado, é uma pessoa idônea, nunca denunciado por injuria ou qualquer outro crime, foiobrigado a explicar-se para todos seus amigos e moradores do prédio que tratava-se de uma injuria, fato este que lhe trouxe grandes aborrecimentos ;

Posto Isto, constata-se que o fato é crime de injuria, razão pelo qual há motivos para que o Querelado seja condenado, encontrando respaldo no artigo, 140, caput c/c 141, III do Código Penal. Seja também condenado ao pagamento de indenização,tipificado no artigo, 953, caput e parágrafo único do Código Civil.

2 – DOS DIREITOS:
2. 1. DA CONDUTA CRIMINOSA:

Anteriormente exposto, o Querelado cometeu as infrações tipificadas no artigo 140, caput do Código Penal:

Art. 140 do Código de Processo Penal - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...)

Da mesma forma, háincidência da causa de aumento estampada no artigo 141, III do Código Penal:

“Art. 141 - As penas cominadas nos crimes contra a honra, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - (...) 
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Parágrafo único - (...)”.

Ressalta-se que, o artigo 5°, inciso X, daConstituição da República Federativa do Brasil garante que:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
I – (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
LXXVIII – (...)”.

O Diploma Legal é claro, em seu artigo 953, caput e parágrafo único do Código Civil:

“Art. 953 - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único - Se o ofendido não puder provar prejuízo material,...
tracking img