Questionário direito processual penal

Faculdade de Direito de Varginha
FADIVA
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Trabalho de Direito Processual Penal

Aline Picheli
3º ano diurno

Varginha-2009

1. Os instrumentos do crime são retidos pela polícia?
Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos.

2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial?
Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado.

3. O que deve conter: a queixa ou a denúncia?
Resposta: Consoante o artigo 41 do C.P.P. "ela deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Deve, também solicitar a citação do acusado.

4. Havendo mais de um autor, são necessárias várias queixas?
Resposta: Não. O Art. 48 do C.P.P. giza: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo de todos..."

5. O que é perempção? Quando ocorre?
Resposta: Perempção é a extinção da ação
Ocorre nos termos do art. 60 e incisos do C.P.P.
I - Por inércia de ação do querelante;
II- Pelo falecimento do querelante;
III- quando o querelante deixa de comparecer (sem motivo justificado) a qualquer ato do processo;
IV - se o querelante for pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Nos dois primeiros casos, o ofendido DESISTE de PROPOR a ação.
Nos dois últimos, o ofendido DESISTE de CONTINUAR a ação.
Por sua vez, o Código Penal, em seu Art. 107, prevê a extinção da punibilidade:
... III - Pela prescrição, decadência ou perempção.

6. Como se determina a competência, no Processo Penal?
Resposta: De acordo com Hélido Tornaglio, COMPETÊNCIA "é o limite da jurisdição, uma vez que determina a esfera de