quais sao os principios do direito do trabalho

1085 palavras 5 páginas
PRINCIPIO DA PROTEÇAO: protege o hipossuficiente dos abusos praticados pelo empregador. É principio nuclear do direito do trabalho. O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente). O empregado recebe, portanto, proteção jurídica especial por parte do Estado. Essa proteção se assenta na ideia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material (e não somente formal) entre as partes. Esse princípio se divide em três sub princípios, que veremos a seguir:
• Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero: estabelece que, quando há dúvidas acerca de como determinada norma deve ser entendida, deve prevalecer a interpretação legal mais favorável ao empregado. Deve-se observar que este princípio regula odireito material, não o direito processual. Exemplificando: num processo trabalhista esse princípio não se aplica quando surgem dúvidas acerca da consistência das provas, mas, de fato, se aplica se surgirem dúvidas na interpretação adequada de uma lei laboral.7
• Princípio da aplicação da norma mais favorável: aqui se indica que, entre as múltiplas normas existentes no ordenamento jurídico, aquela mais favorável ao trabalhador é a que deve ser usada. No contexto do direito do trabalho, essa forma de escolher a norma a ser aplicada se sobrepõe aos critérios tradicionalmente usados para resolver a colisão de normas no direito brasileiro, (como a escolha da lei de maior hierarquia).8
• Princípio da condição mais benéfica: as condições mais favoráveis que já constaram no contrato de trabalho e no regulamento da empresa durante o tempo de serviço do empregado são sempre as que de fato valem. Desse modo, quando surge uma nova regra menos favorável, ela não se aplica aos que já trabalharam sob as diretrizes anteriores, (mas pode regular o trabalho de contratados futuros). Se a mudança resultar em qualquer prejuízo para o trabalhador esta será inválida, mesmo que o empregado tenha concordado

Relacionados

  • PRINC PIOS DO DIREITO DO TRABALHO
    2384 palavras | 10 páginas
  • Princípio da proteção (ou princípio do protecionismo moderado) no Direito Processual do Trabalho
    3708 palavras | 15 páginas
  • Trabalho Direito Trabalho - Princípio da proteção (protecionismo moderado) aplicado ao direito processual do trabalho
    6680 palavras | 27 páginas
  • Princíipios de direito do trabalho
    6538 palavras | 27 páginas
  • PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS DE DIREITO DO TRABALHO E A FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO
    16582 palavras | 67 páginas
  • Resumo: Princípios do Direito Trabalhista
    3321 palavras | 14 páginas
  • ATPS Direito do Trabalho
    2893 palavras | 12 páginas
  • SEMI Relacoes Sindicais E Negociacoes Trabalhistas 01
    2592 palavras | 11 páginas
  • principios do direito do trabalho
    2998 palavras | 12 páginas
  • Princ Pios Informadores Do Direito Do Trabalho
    2736 palavras | 11 páginas