Psicologia

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REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES
AMBIENTAIS, CÍVICAS, CULTURAIS, DESPORTIVAS E JUVENIS DO MUNICÍPIO DA
LOUSÃ

CAPÍTULO I
Disposições Comuns

Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da
Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo
53º, das alíneas a) e b) do n.º 4e alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18
de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, alínea
f) do n.º 1 do artigo 13º, n.º 1 e alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21º da Lei 159/99 de
14 de Setembro e foi aprovado pela Assembleia Municipal da Lousã na sua sessão de
30 de Setembro de 2010 .

Artigo 2.º
Objecto e Âmbito de Aplicação
1- Opresente regulamento tem por objectivo a determinação dos respectivos
procedimentos e critérios, no âmbito do apoio a prestar pela Câmara Municipal da
Lousã às associações culturais, desportivas, juvenis, recreativas e sociais sedeadas
no concelho da Lousã.
2- O Apoio Financeiro à prática regular de actividades (regulares e pontuais) a atribuir
pela Câmara Municipal aos agentes, é concedido,obrigatoriamente, sob a forma de
celebração de contratos–programa.
3- Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob a forma de protocolo.

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4- À Câmara Municipal fica reservado o direito de, sob proposta do presidente e/ou
dos vereadores responsáveis pelos pelouros respectivos, conceder apoios
financeiros ainda que o processos não preencham os requisitosexigidos no
presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o
justifiquem.

Artigo 3.º
Conceito de Associação
1- É considerada associação ambiental, cívica, cultural, desportiva e juvenil, toda a
entidade legalmente constituída e devidamente registada no Registo das
Associações/Clubes do Concelho da Lousã (RACL) – Anexo I – que, sem fins
lucrativos, prossiga actividadesde dinamização dos seus associados e população
em geral (dentro do seu quadro de actuação e objecto associativo – ambiental,
cívica, cultural, desportiva e juvenil).
2- Só os membros da direcção em plenas funções representam, perante este
regulamento, as respectivas associações.

Artigo 4.º
Conceito de Apoio Financeiro
1- O apoio financeiro é constituído por verbas pecuniárias, bens e/ouserviços,
concedidos e/ou prestados pela Câmara Municipal da Lousã às associações para o
desenvolvimento das actividades por elas propostas nos planos de actividades,
previamente apresentados à Câmara Municipal.
2- Os apoios e comparticipações municipais são dirigidos às instituições inscritas no
Registo de Associações do Concelho da Lousã (RACL).
3- Poderão ainda beneficiar dascomparticipações ou apoios previstos nas presentes
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normas, outras entidades públicas ou privadas, desde que apresentem projectos de
relevante interesse público.

Artigo 5.º
Não Realização das Actividades
1- A Câmara Municipal poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a
associação, por motivos não justificados, não realize as actividades previstas
aquando daconcessão do apoio.
2- Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização das
actividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do apoio
financeiro para o ano seguinte, caso a actividade conste do respectivo plano de
actividades. Nos casos em que a referida actividade não conste do plano de
actividades do ano seguinte, o montante da actividade não realizadaserá retirado
ao valor total atribuído.

Artigo 6.º
Deveres das Associações
1- São deveres das associações:
a) As Associações Desportivas com actividades regulares, devem entregar até 30
de Junho de cada ano o plano de actividades previsto para a época desportiva
seguinte.
b) As Associações Desportivas que realizem unicamente actividades pontuais
obrigam-se a entregar até 30 de...
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