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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC
FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA
SUMÁRIO

TEMA 4
APRESENTAÇÃO 4
PROBLEMA. 4
HIPÓTESE 5
JUSTIFICATIVA. 5
OBJETIVOS 5
METODOLOGIA 6
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6
CRONOGRAMA 9
BIBLIOGRAFIA 10

DELIMITAÇÃO DO TEMA

A responsabilização penal dos deputadosestaduais em face do foro por prerrogativa de função.

APRESENTAÇÃO

Tendo em vista o grau de importância de alguns determinados cargos, a legislação brasileira guarda a seus ocupantes o direito de ter um tratamento diferenciado da população em geral quando do julgamento de condutas ilícitas tipifica no código penal.
Destarte, o titular desse cargo só poderá ser julgado por órgãoscolegiados. Tal diferenciação justifica-se na tentativa do legislador assegurar a total isenção dos julgamentos, bem como, o direito a ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista, que o juízo singular é mais suscetível as pressões populares, políticas e midiáticas, enquanto que, supostamente, os Tribunais, são mais resistentes a esse tipo de coação.
Esse instituto denominado Foro dePrerrogativa de Função está previsto na Constituição Federal e nesta está fixado o rol de beneficiados pela tal regra, dentre eles estão: os integrantes do Congresso Nacional, o Procurador Geral da República, os Governadores dos Estados, Ministros de Estado, membros dos Tribunais de Contas.
No entanto, como podemos observar os deputados estaduais não estão expressamente descritos nessa lista debeneficiários, porem a Carta Magna dispõem que a estes são aplicadas as suas regras quanto à inviolabilidade, imunidades e perda de mandato.
Nessa linha, presume-se que os legisladores estaduais também são favorecidos pelo Foro Por Prerrogativa de Função, sendo assim, os magistrados de primeiro grau não tem legitimidade para processá-los, julgá-los e por ventura condená-los, pois a competência única eexclusiva para tanto são dos Tribunais de Justiça.

PROBLEMA

Levando em consideração o ordenamento jurídico brasileiro, o julgamento de deputados estaduais por juízes de primeiro grau é constitucional?

HIPÓTESE

Presume-se que os Tribunais têm legitimidade para processar e punir os deputados estaduais, devendo comunicar as respectivas casas legislativas quandoda instauração de processo penal contra parlamentares, para que seja decidido pela maioria de seus membros se o mesmo será paralisado ou não.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa proposta tem como objetivo elucidar dúvidas referentes à competência para processar e julgar os delitos cometidos por deputados estaduais.
Ademais o projeto possibilitará o estudo de duas matérias de imprescindíveisdo curso de Direito, são elas, processo penal e constitucional, por outro lado, vejo que o tema é amplamente discutido no cotidiano por envolver questões políticas e éticas.

OBJETIVOS

Geral

Examinar qual órgão julgador é competente para processar e julgar os deputados estaduais, bem como, se estes têm direito ao foro por prerrogativa de função

EspecíficosAveriguar se as decisões de juízos singulares afastando deputados estaduais são constitucionais.
Estudar as recentes decisões envolvendo o julgamento de crimes dos deputados estaduais, definindo qual tese prevalece na jurisprudência pátria.
Verificar a doutrina, demonstrando as que seguem a jurisprudência, e discutir as que divergem.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Apesquisa proposta será realizada em três etapas, que serão distribuídas da seguinte forma: primeiramente serão coletadas informações a respeito do tema proposto; a seguir serão analisadas as informações coletadas e, finalmente, será feito o registro dos resultados, que consistirá na elaboração de uma monografia.
Na primeira etapa, buscaremos colher informações em fontes bibliográficas (livros,...
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