Projeto de lei

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PROJETO DE LEI 023/2012, de 19 de novembro de 2012

“Dispõe sóbre o tombamento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros.”

ÁLAN GONÇALVES BARBOSA, Prefeito Municipal de AltoParaíso de Goiás – GO, faço saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica tombado pelo seu valor cultural o Encontro de Culturas Tradicionaisda Chapada dos Veadeiros
Parágrafo Único - o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros é de iniciativa da Casa de Cultura Cavaleiro de Jorge em parceria com a Associação Comunitáriada Vila de São Jorge - ASJOR e ocorre no mês de julho de cada ano, no Distrito de São Jorge, Município de Alto Paraíso de Goiás.

Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários para ocumprimento do que dispõe o Art. 1 desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de novembro de 2012

Vereador Eliomar Bertoldo deSiqueira

J U S T I F I C A T I V A :

Trata-se de propor o tombamento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros, evento de considerável repercussão da região nordestedo Estado de Goiás e consolidado como uma das principais iniciativas de divulgação das culturas tradicionais do país.

Referências Constitucionais:

1) A constituição Federal no seu Artigo 216,estabelece que é função da União, dos Estados e dos Municípios, com o apoio da comunidade, preservar os bens culturais e naturais brasileiros;
2) A Constituição do Estado de Goiás estabelece em seuArt. 64, inciso IX que compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação federal e estadual;
3) Ainda conforme o Art. 216 da ConstituiçãoFederal constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes...
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