Processo

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  • Publicado : 20 de abril de 2012
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Etapa 1:

Passo 4:


• Excelentíssimo, Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP ou Pirassununga/SP.

Fato: Acidente de Trânsito.
• Ocorreu emPirassununga/SP, o autor mora em Jundiaí/SP e a sede da empresa é em Bauru/SP. (O art. 100 do CPC dá à alternativa, em ações de reparação de dano, devido a acidente de veículos, o foro competente ser o foro dodomicílio do autor ou do local do fato).

Tipo de Ação: Ação Indenizatória

Procedimento: Sumário, deve ser impetrado no Juizado especial cível. Pois, na Lei 9.099/95, em seu art.3° e 4° diz, queo Juizado Especial, é competente de julgar ações para reparação de danos de qualquer natureza, e também, que é através do procedimento sumário que esta causa deve ser proposta, de acordo, com oart.275 do CPC.



De acordo, com Marcus Vinícius devemos responder a alguns questionamentos para se chegar ao juízo competente:

• Se o processo não é de competência originária do STF ou do STJ:O caso dado para análise, não se enquadra nas competências do STF e STJ, já que este atua em assuntos de direito federal e aquele em tudo o que venha a ferir a constituição. Suas competênciasestão elencadas nos arts.102,I e 105,I.


• Se deve ser julgado por alguma das justiças especiais e em caso afirmativo, pela primeira instância, ou pelos tribunais correspondentes.
Nãoserá de competência da Justiça Especial, pois quem a compõe é a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar e a ação descrita não se relaciona com o que está previsto nos arts.114,121 e 124 da CF, ondeestá descrito sua abrangência.


• Se, sendo da Justiça comum, deve ser julgado pela justiça federal ou estadual.
À Justiça Federal compete decidir sobre a existência de interesse jurídicoque justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Portanto conclui-se que, a Justiça Estadual decide sobre todas as demandas que não forem de competência da...
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