Processo civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (399 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PROCESSO CIVIL III

1- A prisão civil pode ser usada como um meio atípico das execuções de tutela específica, com base no poder geral e efetivações.

De acordo com o processualista eprofessor Alexandre Câmara, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento do ordenamento jurídico, faz-se necessária, a descretação da prisão civil como medida atípica. Ecoadunando-se com essa linha de raciocínio, Marcelo Lima Guerra, mecionado por Lise Nery Mota (2007), assegura que a prisão civil é uma medida coercitiva comprovadamente eficaz e, por conseguinte,resguarda a tutela executiva que é um direito fundamental. E de acordo com o mesmo autor, na hípotese de um conflito entre o direito fundamental e a tutela executiva e outro direito fundamental, tal como, avida, a saúde, a proteção contra o meio ambiente, entre outros previstos na constituição da república, com mais razão se reforça a defesa do uso da prisão civil.

O § 5º do artigo 461 do CPC assimdispõe:
"Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como aimposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”.Nesse sentido, vedar o uso da prisão civil como medida inominada pode implicar na eliminação do direito à efetividade dos provimentos jurisdicionais, aniquilando um direito fundamental que, como todos osoutros direitos fundamentais, é de suma importância. Nessa conjuntura, por exemplo, cabe a prisão civil (como medida subsidiária) do agressor que descumpra as medidas judiciais deproteção a ele aplicadas, desde que primeiramente o magistrado tente alcançar a tutela específica ou o resultado prático equivalente por meio de medidas civis e processuais. Caso nem com a implementação...
tracking img