Processo civil - procedimento sumário

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

1) Ações do Procedimento Sumário
Nos termos do Artigo 275 do Código de Processo Civil estão elencadas as causas que serão submetidas ao procedimento sumário. São essas ligadas à matéria e ao valor da causa.
São:
I - nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o maior salário mínimo vigente no País;

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;
Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Nas ações relativas ao estado e à capacidade da pessoa, mesmo que o valor não exceda 60 vezes o valor do salário mínimo (§ único), não será sujeito ao procedimento sumário. O mesmo ocorre nas causas com previsão de procedimento especial.
Nas causas de cobrança de crédito de condomínio (alínea c), caso o crédito esteja comprovado através de documentos, não é necessário utilizar do processo de conhecimento e do rito sumário, pois poderá iniciar a ação de execução.
Quando versar sobre ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (alínea e) trata-se de ação de indenização por ato ilícito. Não importará se o demandado dirigia ou não o veículo. Mesmo se a ação atingir outras pessoas, o processo correrá em rito sumário, basta ter ocorrido em via terrestre.
Nas causas de cobrança de honorários dos profissionais liberais (alínea f), em favor dos advogados, a Lei 8.906/94 confere ação executiva para cobrança dos honorários desde que tenha sido contratado por escrito ou arbitrado judicialmente em processo preparatório.
Não poderá o autor, nem mesmo com