Processo de conhecimento

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Processo de Conhecimento
1. Porque se diz que a heterocomposição é subsidiária, vale dizer, que somente posso buscar a solução de meus direitos pela via jurisdicional de forma secundária?
A atividade jurisdicional, é secundária porque se exige que antes da propositura das ações (heterocomposição), as partes tentam infrutiferamente pela autocomposição, ou seja, que haja resistência em relaçãoà solução dos conflitos através da forma amigável/comum acordo.
2. Qual a consequencia processual de propor ações (heterocomposição) sem antes ter tentado a autocomposição?

O legislador processual entende que o exercício da heterocomposição sem antes ter passado pela tentativa de autocomposição deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art.267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade.

3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela?

A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse(art. 1.210,§1º do Código Civil).
B) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do código Civil).
C) As raízes e os ramos da árvore, queultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortador, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido (art. 1.283 do Código Civil);
D) O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I – dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução, ou limpeza de sua casa oudo muro divisório;
II – apoderar-se das coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. § 1º O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. § 2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel. §3° Sedo exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento (art. 1.313 do Código Civil).
E) Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Parágrafo único: Dentro de três dias requereráo nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargado (art. 935 do CPC).

4. Como conciliar a antinomia de normas do art. 578 do Código Civil com a do art. 35 da Lei n. 8.245/91?

A lei que terá eficácia será a do art. 35 da Lei n.8245/91, já que a lei especial prevalece sobre a geral.
Art. 35: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitoriasnecessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

5. Comete crime de exercicio arbitrário das próprias razões do art. 345 do Código Penal quem exerce a autotutela nos casos permitidos por lei? deve indenizar a parte contrária por ter exercido a autotutela?Não, quem exerce autotutela nos casos permitidos em lei não comete crime de exercício arbitrário das próprias razões. Quando a autotutela é exercida fora dos limites estabelecidos pela lei, o fato é definido como crime contra a Administração da Justiça. É o exercício arbitrário das próprias razões, definido no art. 345 do Código Penal Brasileiro, o qual pune todos aqueles que fizerem justiça com...
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