Processo civil iii - semana 4

CASO CONCRETO 01
Sim.
Podemos dizer que é possível a antecipação de tutela em ação rescisória, obstando a efetivação da sentença transitada em julgado, por expressa disposição legal (art. 489, com redação modificada pela Lei 11.280/06). Essa interpretação, segundo nosso entender, já defluia inequivocamente do sistema do Código de Processo Civil, na medida em que o art. 273 permite a antecipação de tutela em todo e qualquer tipo de ação, sem qualquer espécie de distinção. Tem-se que, se de um lado, a coisa julgada é resguardada constitucionalmente, de outro também é verdade que o direito de ação também o é. E a antecipação de tutela, ademais, é expressão da efetivação prática do direito de ação.
Jurisprudência
Processo Civil. Ação rescisória. Tutela antecipada. Possibilidade Jurídica. Ausência dos requisitos essenciais. Indeferimento. É cabível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória, para suspender a exequibilidade da decisão atacada, desde que presente a verossimilhança da alegação e a possibilidade de frustração do provimento definitivo na rescisória. (STJ – 5ª T. - Resp. 263.110/RS – Resp. 2.000 – 0058769-9 – Rel Juiz Min. Edson Vidigal – DJ 04.12.2000 – p. 00091).”
DOUTRINA
Nelson Ney Júnior, entre aqueles que defendem a possibilidade de antecipação da tutela na ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, concluiu:
“Na ação rescisória, em tese, pode ser concedida a antecipação de tutela. O relator deverá ter a prudência de observar os requisitos legais para a concessão da medida, atentando também para o art. 489, que dispõe não haver suspensão dos efeitos da sentença ou do acórdão rescindendo pelo simples ajuizamento da rescisória. (...) Vislumbrando o relator que o pedido contido na rescisória é fundado (CPC, 273, caput), e que o atraso na entrega da prestação jurisdicional poderá tornar ineficaz o direito do autor (CPC, 273, inc. I), pode conceder o adiantamento, em nome da efetividade do