Processo cautelar de alimentos

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DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira
(Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169)
Lilian dos Santos Moreira

Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida".
A característica essencial do dever dealimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não sendo possível transmitir aos outros esse direito, nem mesmo aos herdeiros.
Também cabe ressaltar que a obrigação de alimentos é recíproca, dependendo das possibilidades de quem presta os alimentos e das necessidades de quem deles carece, sabendo que essa relação pode inverter-se, cabendo a quemtem a obrigação de prestar alimentos o direito de recebê-los, de forma que um substitua o outro.
Os alimentos são irrenunciáveis, podendo o alimentado deixar, voluntariamente, o direito de querer alimentos, não pode todavia, renunciar ou abdicar do direito de gozo aos alimentos, uma vez que predomina na relação, também, um interesse de ordem pública, conforme Art. 1707. Pode o credor não exercer,porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Alimentos são intransmissíveis; por causa do seu caráter pessoal não podem ser transmitidos de uma pessoa para outra, se extinguindo com a morte de qualquer uma das partes interessadas. Este é o entendimento que tem prevalecido em nossa jurisprudência, entretanto, a tesedo princípio da transmissibilidade foi introduzida no meio jurídico devido ao artigo 23, da Lei 6.515, Lei do Divórcio, que para muitos autores como, Sérgio Gischkow Pereira, Orlando Gomes, Sílvio Rodrigues, entre outros, não revogou o artigo 402 do Código Civil que dispunha: "A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor".
Tem-se aceito esta tese datransmissibilidade aos herdeiros nas hipóteses em que ocorra responsabilidade por sucessão hereditária de obrigações alimentícias vencidas até a data do óbito, ou seja, as prestações em atraso, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de prestar alimentos, mas apenas a de pagar as prestações em atraso; outra hipótese aceita é no tocante ao cônjuge (e à prole, quando menores de idade ou incapazes), emdecorrência de separação ou de divórcio, pois garante o direito a alimentos, independente do regime de bens, ao custeio da herança.
Impenhoráveis são as prestações alimentícias, não podendo incidir penhora devido a serem recursos destinados à subsistência da pessoa, como meio de suprir suas necessidades vitais.
É incedível o direito de alimentos, ou seja, não se transfere, não se cede a uma outrapessoa; também são incompensáveis, não podendo ser compensados por qualquer que seja o bem, como se fosse um dano possível de indenizar. São prestações urgentes e sempre dívidas em dinheiro, entretanto, este princípio deve ser observado com certas ressalvas, pois tem sido tema de muitas discussões em nossas doutrinas.
Em decorrência de ser a prestação alimentícia divisível, não é também solidária, e oJurista Yussef Said Cahali, em sua doutrina Dos Alimentos, nos esclarece que o argumento principal desta característica funda-se: "no princípio de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (no CC brasileiro, art. 896)"
Espécies
Há uma diferenciação entre os tipos de alimentos, que poderão ser classificados em:
Alimentos Naturais ou Alimentos necessários são osalimentos compreendidos como o mínimo necessário para manter a vida de qualquer pessoa, como alimentação, saúde, vestuário e habitação.
Alimentos Civis ou Alimentos Côngruos são os alimentos fixados de acordo com a qualidade de vida e a condição social de quem deles necessita (alimentando) e de quem fornece os alimentos (alimentante), como instrução e lazer.
ALIMENTOS PROVISIONAIS
Conceito...
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