Procedimentos especiais no processo do trabalho

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Unifacs

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Profº: Tercio Peixoto

Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho

IV Unidade





Alunos:

João Paulo e Moura Freitas

Rafael Leite Cairo

4ª A - Noturno



























1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE



1. Finalidade:



No tocante ao inquéritopara apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada com o escopo de rescindir o contrato de empregado estável que incorreu em justa causa. Por tal razão, percebe-se que a sua utilização difere dos procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial.





1.2 Rito:À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”.



Assim, o prazo para a propositura da aludida ação é de 30 dias contados da suspensão do obreiro. Frise-se que, a suspensão não é requisito legal, mas sim faculdade do empregador.Ainda assim, que nos casos em que o empregado não foi suspenso no decurso dos 30 dias, deverá o empregador o quanto antes ajuizar a ação, posto que o seu silêncio possa ratificar o ato do empregado, sendo considerado perdão tácito.



A audiência será uma e, nessa poderá o empregador oferecer contestação oral ou escrita, devendo observar o prazo máximo de 20 minutos conferidos para tanto. Apósapresentada a contestação, seguir-se-á a instrução do feito, iniciando a ouvida das testemunhas arroladas pelas partes. Terminada a instrução as partes apresentam as razões finais, em dez minutos, se assim desejarem. O juiz renovará a proposta de conciliação e, não havendo possibilidade de transigir, é proferida a sentença.



1.3Peculiaridades:



a)É uma ação judicial movida peloempregador em face do empregado faltoso;



b)O autor é chamado de requerente e o réu de requerido;



c)Faz-se mister que a ação seja apresentada por escrito (art.853 da CLT), devendo ser indicado um número limite de até seis testemunhas para cada parte;



d)O cálculo relativo à custa terá como razão 2% sobre o valor do pedido, devendo ser adimplida pelo vencido após o trânsito em julgadoou no prazo de oito dias para a interposição do recurso;



e)O valor arbitrado para causa deverá ter como parâmetro o pedido, não havendo limite específico para a sua fixação.





2.AÇÃO DE CUMPRIMENTO

2.1 Finalidade:

Quando prolatada a sentença, esta pode ter seu conteúdo cumprido e executado. Cumprimento esse que pode ser espontâneo, com o seguimento natural conformelegislação. Entretanto, pode ser que seja necessária a imposição, mediante propositura de ação.

O juiz, ao proferir sentença, cria direito abstrato. Esse título advindo de processo coletivo de natureza econômica pode ser cobrado individual ou coletivamente pelos trabalhadores (através do sindicato profissional conforme o art. 872 da CLT).

Assim, tem-se que a ação de cumprimento é um iter processualadequado para efetivar a defesa de interessados ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos pelo empregador inerte.

Nessa senda, a sentença normativa, proferida nos dissídios de natureza econômica, pode ser objeto de cumprimento por meio de:

a. ação individual de cumprimento, simples ou plúrima, propostadiretamente pelos trabalhadores interessados.
b. ação coletiva de cumprimento, proposta pelo sindicato da categoria profissional em nome próprio, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional.
2.2 Legitimidade:

Tanto o sindicato quanto os empregados poderão propor a ação, pois ambos são Legitimados.

Sendo o sindicato o...
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