Princípio irretroatividade

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’
INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2

Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da
Irretroatividade,

conforme

previsão

constitucional,

e

as

Leis

“meramente”

interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Leis meramente interpretativas.
Código Tributário Nacional.

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no inciso XXXVI de seu artigo 5º, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A existência de tal teto na Carta Magna consagrou o que fora batizado de Princípio da Irretroatividade da Lei, que implica no fato de que uma lei nova não poderá versar sobre atos pretéritos, como também não poderá alterar relação de direito plenamente constituídas antes de sua vigência.
Visa o princípio da irretroatividade – que, por estar presente no artigo 5º da CF, é , além de um princípio geral do Direito, uma garantia fundamental – trazer maior segurança jurídica àqueles tutelados pelas normas do Estado. A declaração de sua relevância e importância para o Direito é uníssona entre os doutrinadores,
1

Advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 113.915, Pós-Graduado em Direito da Administração Pública pela
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.
2
Advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 114.218, Professor do curso de Direito da Universidade Presidente
Antônio Carlos – campus Araguari, graduado pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduado em
Direito Público pela Universidade Gama Filho.

2

sejam eles estrangeiros ou pátrios, de forma que está presente no ordenamento brasileiro desde a primeira Carta Magna brasileira, de 1.891, que trazia, em seu
artigo