Principios processo administrativo

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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II

PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Caxias do Sul
2010
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4

2 CONCEITO 5

3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5

4 Principio da Legalidade 6

5 Princípio da Finalidade 6

6 Princípio da Motivação 67 Princípio da Razoabilidade 7

8 Princípio da Proporcionalidade 7

9 Princípio da Moralidade 8

10 Principio da Ampla Defesa 8

11 Princípio do Contraditório 8

12 Princípio da Segurança Jurídica 8

13 Principio da Supremacia do Interesse Público 9

14 Princípio da Eficiência 9

15 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ......10

16 PRINCÍPIO DA VERDADEMATERIAL.....................................................................10

17 PRINCÍPIO DO INFORMALISMO MODERADO.................................................... 10

18 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.................................................................................10

19 PRINCÍPIO DAPRECLUSÃO...................................................................................... 11

20 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA................................................................11

21 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.....................................................................................11

CONCLUSÃO 12

Referências Bibliográficas 13

INTRODUÇÃO

Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999.
Até há poucotempo não existia no Brasil legislação que tratasse do procedimento administrativo e que regulasse os atos produzidos no âmbito da Administração Pública.
Esse diploma federal, a Lei Geral do Processo Administrativo, como passou a ser chamada a Lei nº 9.784/1999, é alvo de especial importância, uma vez que tem influência nos mais variados procedimentos administrativos regulados em leisespeciais de aplicação mais ou menos restrita, a exemplo do Regime Jurídico Único, em suas disposições relativas a procedimento administrativo disciplinar; do processo administrativo fiscal (PAF), sistematizando o procedimento de consulta fiscal e defesa do contribuinte, entre outros.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99

Segundo consta na Exposição de Motivos respectiva e na própria lei9.784/99, esta foi introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assim, o legislador, coerente com tal finalidade, deu o seguinte teor ao caput de seu artigo 1º, abaixo transcrito:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta eindireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nosprocessos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV -...
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