previdenciário

2026 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAPÃO BONITO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

MATEIA HIPOGLOS, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º residente e domiciliado em CASCVEL - Paraná, na Estrada da América, bairro Marumba, neste ato representado por seu advogado que adiante assina, com endereço profissional na Rua , local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à Rua João Negrão, nº 11, Centro, em Curitiba Paraná, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor:

DOS FATOS A autora é portadora de seqüela de Luxação Congênita dos Quadris, deformidade em que a criança nasce com as cabeças dos fêmures fora das cavidades dos quadris (CID Q 651), faz uso de medicamentos diários para controlar as dores insuportáveis na coluna lombar e, conforme conclusão da perícia médica, realizada pelo INSS, foi considerado incapaz para desenvolver atividades laborais. Em agosto de 2009 pleiteou junto ao INSS a concessão de auxílio-doença, haja vista preencher todos os requisitos necessários à sua concessão. Entretanto, o pedido foi indeferido, sob o argumento de inexistência de incapacidade para o trabalho ou inexistência de deficiência. A autora é segurada da Previdência Social na categoria de contribuinte individual. Ocorre que após a demissão de seu último emprego em 10 de abril de 2002, a autora, que nunca deixou de contribuir para a previdência, vem sofrendo com sua doença, sente dores angustiantes e essa tem se

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