Previdenciario

10.11.11

Seguridade social esta dentro da ordem social e visa o bem estar social e a justiça social.
Será alcançado por três subsistemas: * Previdência – seguro social. * Saúde – direito de todos e dever do Estado. Dever fundamenta e um direito fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar.

Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS.
Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados.
Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância sanitária, compete a União. Operação técnica financeira entre os Estados e municípios. Competências residuais: hospital que pertencia à União, regime próprio do funcionário Federal...
Município – porta de entrada do SUS. Regionalização do SUS.
Princípios que norteiam o SUS: * Descentralização – cada ente possuía a sua gestão, muito embora se comuniquem. Regionalização trás as problemáticas (peculiaridade) de cada Município. * Integralidade – significa q tenho q afastar o risco doença – quer dizer q eu possa atender toda e qualquer doença. * Participação da sociedade – através de comissões. Artigo 194, CF.
Financiamento – emenda constitucional 29 – artigo 198 da CF – tributação indireta rateado entre a União, Estado e Municípios. Ações e serviços de saúde – quem define é o próprio Estado, União e Municípios. A participação da União depende de Lei complementar (não existe), portanto não é regrada. Se não houver uma lista das ações e serviços de saúde, será adotada uma decisão política da alocação dos recursos financeiros da saúde.
Acesso a saúde X acesso a justiça – chamado de judicialização da saúde –