previdenciario

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIARIO
1 - Seguridade Social é gênero e previdência é espécie. A Seguridade Social envolve a previdência, saúde e assistência social. A previdência social é política pública integrante da Seguridade Social. De acordo com o artigo 194 da CF A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Previdência Social, cuida exclusivamente do trabalhador que contribui e a Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos.
2 - A previdência social atende, a cobertura às doenças, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário família e auxilio reclusão (para os dependentes), pensão por morte. Já a assistência social, não é contributária, sendo utilizada por aqueles que necessitem, o requisito primordial é a necessidade que pode ser: proteção à família, maternidade, infância, velhice e adolescência, habitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências.
3 - Principio da solidariedade, principio da universalidade da cobertura, principio da universalidade do atendimento, principio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais, princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços, principio da distributividade e principio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
4 - São as fontes do Direito Previdenciário: a Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Lei Complementar, Legislação Ordinária, Lei Delegada, Decretos Legislativos e Medidas Provisórias.
5 - Os Regimes Próprios de Previdência Social são os mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios, em favor de seus servidores públicos e militares. Nesses entes federativos, os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos não são vinculados ao RGPS, mas sim a regime