PREVIDENCIARIO

3272 palavras 14 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS

Contra ........ - Secretaria de Estado da Administração do ....., ....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Admitida em ......, a Autora, professora, aposentou-se como tal no nível ...... da classe ...... da Tabela de Vencimentos e Proventos anexa ao Estatuto do Magistério Público do Estado do ...... - Secretaria de Estado da Educação do .........

Sua renumeração, inalterada desde fins de ........., compõe-se das seguintes verbas:

Código Rubrica Valor

Vencimentos-inativos Adicional-inatividade Aulas suplementares Gratificação Repr.Gabinete Em ..... de ....... de ......, conquanto tenha sido apontado em sua ficha funcional o direito ao reajustamento do montante remuneratório estabelecido pelas disposições da Lei Complementar Estadual nº ..... então promulgada, isso não se concretizando, continuou percebendo a mesma renumeração.

Considerados seus preceitos e aplicados as determinações ditadas pela referida Lei Complementar

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