previdenciario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Varginha (MG)

Processo Crime nº 0707.11.029328-9

PAULO HENRIQUE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de Moisés e de Maria, nascido aos 17/03/1990, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Rio Nilo, nº..., Bairro Imaculada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, vem por seu advogado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, oferecer Resposta a Acusação, com fulcro no artigo 396 e 396 A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

O denunciado foi preso em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 155, “caput”, c/c artigo 329, ambos do Código Penal, alegando em síntese que o mesmo subtraiu para si coisa alheia móvel, de propriedade do estabelecimento da vítima. Recebida a denúncia, foi citado para apresentar resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias.
Consta dos autos que o denunciado ingressou no referido estabelecimento, onde apanhou um estojo de perfume, cujo valor irrisório, consta no laudo pericial de fls., totalizando R$...
Não se defende a impunidade dos crimes, mas acredita-se que certos delitos, pela sua insignificância, não merecem o tratamento do direito penal, considerando no caso em tela o valor irrisório da “res furtiva”.
Ressalta-se, ainda, que o denunciado é usuário de “crack”, e constantemente se encontra drogado, mas apesar disto é trabalhador, exerce a profissão de garçom e possui residência fixa (documento anexo). Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a absolvição sumária do acusado, diante da atipicidade da conduta praticada em razão do princípio da insignificância, nos termos do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal. E, por conseguinte, requer-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do acusado, sendo que sua prisão se mantém ilegal.

Com base no principio