previdenciario

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA PREVIDENCIARIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL.

ANATALIA ANTUNES DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG, nº. 11-2, inscrita no CPF/MF sob nº. 816.734, residente e domiciliada á Rua União iva, – Recanto Anastacio – Jd. Regina – CEP: 05175-120, São Paulo/ SP, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente á presença de V. Exa., com fundamento jurídico nos arts. 1.167 e seguintes do Código Civil e arts. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente,

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, sito á Rua da Consolação, 1875, 9º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01301-100, o que faz por motivos e fins articulados a seguir:

I) PRELIMINARMENTE

Dos benefícios da justiça gratuita

A Autora requer a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento, conforme declaração anexa.

II) DOS FATOS E DO DIREITO

A autora é aposentada por tempo de contribuição desde 14/11/2002, conforme comprova a anexa carta de Concessão/Memória de Cálculo anexa. Ocorre que, em julho de 1988, a legislação passou a prever que os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, seriam limitados ao valor máximo estipulado (teto). Esse valor máximo, também chamado de teto, foi sendo reajustado no decorrer dos anos, sendo que um desses reajustes foi promovido pela EC 20, de 16 de dezembro de 1998, que aumentou o referido teto de R$ 1.081,50 para R$1.200,00

Veja-se o que dispunha o art. 14 da EC 20/98:

“Art. 14 - O limite