Previdenciario-onibus

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1.1.1 MOTORISTA DE ÔNIBUS APÓS 1995


PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INSALUBRIDADECOMPROVADA.

1. Após o advento da Lei 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da especialidade pelo exercício de determinada profissão. Necessária se faz a prova de que o segurado estavaexposto, de modo habitual e permanente, a agente nocivo.

2. Provado por intermédio de laudo técnico pericial que o autor, motorista de ônibus, estava exposto a níveis de ruído superiores ao limiteestabelecido pela legislação de regência, é de se reconhecer a especialidade da sua atividade. Irrelevância de o trabalho ser dividido em escalas de revezamento.

3. Recurso do INSS improvido.

(1ªTurma Recursal de Santa Catarina, Processo nº 200872610001108, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgamento unânime em 28/01/2009)




PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR À LEI 6.887/80. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.


[...]


2. De acordo com recente decisão da TNU, o fator de conversãode tempo especial em comum é determinado pela lei vigente na data da concessão do benefício previdenciário. Logo, o fator para o segurado do sexo masculino, nos benefícios concedidos após a entrada emvigor da Lei nº 8.213/91, é o de 1,4, independentemente da data em que foi prestado o trabalho especial.


3. Recurso do INSS improvido.


(1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Processo nº200772570046921, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgamento unânime em 28/01/2009)





PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.


1. De acordo com o art. 514, II, do CPC, a apelação conterá...
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