Prequestionamento

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3.1.3 – Prequestionamento
"Prequestionamento, segundo entendemos, significa a efetiva apreciação da questão federal que se pretende discutir no recurso especial pelo tribunal local. Trata-se de umdos pressupostos que devem estar presentes para o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça"

O prequestionamento implica na exigência da demonstração de que aquestão federal suscitada no recurso foi apreciada em todas as esferas, inclusive pelo Juiz de Primeiro Grau.
A existência do prequestionamento é de suma importância pois caso não haja adevida apreciação das questões pela decisão recorrida e pelo Juiz de primeiro grau, não há o prequestionamento e, por conseguinte, não será recebido o recurso especial interposto.
Importantesalientar que, mesmo que, por exemplo, na apelação for levantada matéria não suscitada, a questão apreciada poderá ser fundamentada pela parte para interpor um recurso especial.
O fundamentojurídico para que, obrigatoriamente, tenha sido a questão apreciada pelos órgãos inferiores, está na Constituição Federal, em seu art. 105, III, quando diz que será objeto de recurso especial "ascausas decididas".
A expressão "causa", segundo a doutrina e a jurisprudência, tem sentido de "questão". Destarte, a expressão "causas decididas", tem o mesmo significado de "questõesdecididas", demonstrando que foram apreciadas pelas outras esperas.
Entretanto, em alguns casos, os Juízes ou Desembargadores não se pronunciam sobre a alegação contida no recurso especial. Casoisso aconteça, deve a parte opor previamente embargos declaratórios, para que haja suprimento da omissão.
Entretanto, pelo fato dos embargos declaratórios serem destinados a sanarirregularidades existentes no julgado que apresente obscuridade, contradição ou omissão, a outra parte no processo sempre se manifestava alegando que os embargos tinham caráter protelatório.
Acabando...
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