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FACULDADE DIVINÓPOLIS
CURSO DE DIREITO(não consigo alinhar ele)

Curso: Direito - Disciplina: Projeto de Monografia
Período: 8º - Semestre: 2º / 2012
Professor Ms.: Jurandir Marques Silva Júnior

(DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL
POR DÍVIDA DE ALIMENTOS

SORAIA CAMARGOS SOUZA

DIVINÓPOLIS
2012
FACULDADE DIVINÓPOLIS
CURSO DE DIREITO(DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL
POR DÍVIDA DE ALIMENTOS

Projeto de Pesquisa para elaboração da Monografia. Projeto orientado pelo Professor Especialista: Eduardo César Russo Leal do curso de Graduação em Direito, da Faculdade Divinópolis

DIVINÓPOLIS
2012

SUMÁRIO

1. TEMA 4
2. PROBLEMATIZAÇÃO 5
3. HIPÓTESES 8
4. JUSTIFICATIVAS 9
5. OBJETIVO 10
6. METODOLOGIA 117. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 12
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

1.
1- TEMA

(Des)necessidade da prisão civil por dívida de alimentos.

2- PROBLEMATIZAÇÃO

A prisão do devedor de alimentos está prevista no ordenamento jurídico brasileiro há muitos anos, e trata simplesmente de coagir o devedor a cumprir com sua obrigação alimentícia de forma regular, efetuando em dia ospagamentos das prestações alimentícias.
Na Roma antiga, o devedor que não cumprisse com a quitação de suas dívidas era compelido ao pagamento com seu próprio corpo, sendo possível que o possuidor do crédito o utilizasse como bem entendesse. Cruel ainda era que, se a dívida fosse contraída com vários credores, cada um teria o direito de recebê-las com partes do corpo do devedor, correspondentes àsfrações do seu crédito.
Os tempos mudaram, o castigo com a própria carne foi abolido, hoje pode-se atestar que as garantias do devido processo legal são respeitadas, sob pena de nulidade absoluta.
As sanções físicas, puramente punitivas, despidas de pedagogia, no mundo civilizado, têm sido repudiadas há muito tempo. A prisão, muitas vezes, não passa de um subterfúgio para satisfazer a um desejo devingança pela separação mal resolvida, é imperioso notar que muitos filhos se sentem acalentados quando sabem que o pai custeia de alguma forma seu bem estar, embora é relevante a tese de que carinho não pode ser “comprado”. 
Segundo o advogado Daniel Alexandre Bueno, “tal solução, além de brutal e inimaginável nos dias atuais, mormente aos povos mais civilizados em verdade não pagava a divida, masera um castigo àquele que, por um motivo ou outro, inadimplia com uma obrigação pecuniária”.
A própria Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 5º, inciso LXVII, ipsis verbis et litteris: “LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia”.
A lei de alimentos ainda é cruel, pois autoriza encarcerarinocentes e, mesmo depois de cumprida a pena atrás das grades humilhantes, o devedor ainda permanece com a dívida e pode ter sua prisão decretada novamente.
Tramita no congresso nacional o projeto de lei nº 799/2011 que altera o artigo 2º da Lei 5.478 de 1968, propondo o fim da prisão civil para os devedores de pensão alimentícia, que se justificaria pela necessidade do alimentado ter seu direitosatisfeito rapidamente, observando que este se encontra em caráter de urgência, para garantia de sua própria subsistência, é dever dos pais prover o sustento do filho, bem como suprir todas as suas necessidades, garantindo, assim, a vida, o nosso bem maior.
Para Arakem, (1998, p.98), na família legítima que compõe o paterno e o materno, também na família ilegítima entre pai e descendentes, queenseja assim a obrigação alimentar em linha colateral, passando a repercutir cessante discussão acerca da obrigação entre cônjuges.
Neste sentido, o deputado Sérgio Barradas Carneiro , através do de seu projeto lei nº 7841/2010 nos mostra as alternativas para os pais  que atrasam a pensão, prevendo a criação de um certificado que passará a ser recebido como um título podendo ser protestado pelo...
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