Pratica trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DE TRABALHO DE TEÓFILO OTONI

JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº_______, inscrito no CPF nº______, portador da CTPS nº, inscrito no PIS nº_______, residente e domiciliado na Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP:..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de VENDE MAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº________, estabelecida à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado..., CEP: ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS
1- O Reclamante foi admitido no dia 1º de Janeiro de 2014, para exercer a função de vendedor, percebendo o salário de R$ 000,00 até o dia 30 de Julho de 2015, quando foi dispensado sem justa causa;
2- O Reclamante trabalha no sistema de vendas comissionadas ou variadas, durante o mês de julho deste ano, o aludido vendedor não atingiu a meta e a sua comissão esta determinada abaixo do salário-mínimo vigente.
3- O obreiro insatisfeito foi questionar o seu patrão porque recebeu valores abaixo do salário-mínimo vigente, onde houve uma discussão entre ambos e o Reclamante foi demitido, sem justa causa;
4- Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.
DO DIREITO
O art. 7º, I da CF assegura aos trabalhadores uma relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
Dispõe também no “art. 7º, IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,