Praticas trabalhistas

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Impressão gerada em 13/03/2012

Publicado em nosso site em 23/01/2012

Admissão de empregados - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2012/3689 Sumário I - Introdução II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) II.1 - Obtenção da CTPS II.2 - Prazo para anotação III - PIS/PASEP IV - Título de eleitor V - Serviço militar VI - Cadastrode Pessoa Física (CPF) VII - Certidões de nascimento e casamento VIII - Carteira de identidade IX - Carteiras profissionais expedidas por órgãos de classe X - Exames médicos XI - Teste de gravidez ou esterilização XII - Atestado de bons antecedentes XIII - Carta de referência XIV - Outras obrigações do empregador XIV.1 - Registro de empregados XIV.2 - Contribuição sindical XIV.3 - Salário-FamíliaXIV.4 - CAGED XIV.5 - Vale-Transporte XIV.6 - GFIP/SEFIP XV - Comprovação de experiência prévia XVI - Retenção de documentos XVI.1 - Anotação dos dados XVI.2 - Penalidades XVII - Consultoria FISCOSoft I - Introdução O presente Roteiro trata das principais obrigações a serem observadas durante a contratação de empregados. O rol de obrigações a seguir não é exaustivo, pois dependendo da atividadedesenvolvida, outras obrigações deverão ser observadas. II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade

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FISCOSoft Impresso laboral, inclusive de natureza rural ou doméstica e também para os trabalhadores temporários. De posse da CTPS, o empregadorverifica, dentre outras, as anotações relativas à contribuição sindical, o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) etc. Portanto, a empresa deverá exigir a CTPS do trabalhador no momento de sua contratação. Entretanto, nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta)dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. Fundamentação: arts. 13, 25 e 29 da CLT.
II.1 - Obtenção da CTPS

Para a obtenção da CTPS, o interessado deverá comparecer pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.Deverá, para tanto, estar munido dos seguintes documentos: a) duas fotografias de frente, modelo 3X4; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. A CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as deinteresse da Previdência Social, conterá: a) fotografia, de frente, modelo 3X4; b) nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; c) nome, idade e estado civil dos dependentes; d) número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. Fundamentação: art. 16 da CLT.
II.2 - Prazo para anotação

ACarteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, Neste contexto, o empregador terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para na CTPS anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico. Recusando-se aempresa a fazer as anotações ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. Fundamentação: arts. 29 e 36 da CLT. III - PIS/PASEP A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) cadastra o trabalhador no Programa de Integração...
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