Pratica trabalhista

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho, da ____Vara do Trabalho da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia.









B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 002.002.002/0001-000, com sede na Rua das Antenas, n.º 876, Centro, Porto Velho/RO, CEP 78.000-000, na pessoa de seu representante legal, através de seuadvogado que esta subscreve, mandato incluso, com escritório profissional sito Avenida, n.º, bairro, nesta Comarca, onde, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, recebe intimações de estilo, vem com todo o respeito a nobre e preclara presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar:




CONTESTAÇÃO, em face da ReclamaçãoTrabalhista proposta por:




Sílvia Silva, brasileira, casada, técnica, portadora da CTPS 1234, série 002/RO, domiciliada na Rua dos Cafundós, n.º 432, Parque Sabiá, Cacoal/RO, pelos motivos de fato e direito doravante demonstrados.

1. PRELIMINARMENTE
1.1 Da incompetência do Juízo
Excelência, a Reclamada possui domicilio na Comarca de Cacoal, foi contratada na Comarca de PortoVelho e, efetivamente, prestou serviços na Comarca de Ariquemes, conforme, previamente acordado.
Acerca da competência para processar as Ações Trabalhistas, o legislador foi claro ao determinar o foro do local onde os serviços são de fato prestados, conforme dicção do artigo 651 da CLT, senão vejamos:
“A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde oempregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.”
Destarte, é o bastante para requerer a Vossa Excelência que se digne a declarar a incompetência deste Juízo para conhecimento e processamento da presente Ação e, em corolário, declinar a competência para o nobre Juízo Trabalhista da Comarca de Ariquemes, o quese requer, expressamente, neste ato.

2. SÍNTESE DA INICIAL

A Reclamante afirma que foi contratada na Comarca de Porto Velho para prestar serviços em Ariquemes. Alega que não recebeu seus direitos trabalhistas, especificando valores devidos quanto adicional de transferência, diferenças de salário, de férias, de 13º salário, de depósitos fundiários e de verbas rescisórias.
Diante detais alegações Excelência, outra conclusão não existe senão a de que a Reclamante se equivocou ao postular em Juízo, pois todos os direitos trabalhistas da Autora foram fielmente observados, conforme fundamentos que se seguem.

33. DA VERDADE DOS FATOS

A Reclamante foi contratada em 01 de fevereiro de 2001 e prestou serviços para a Reclamada na Comarca de Ariquemes, desde o início, sendoeste o primeiro e único local de trabalho, não havendo oque se falar em transferência. No ato da rescisão, todos os direitos trabalhistas foram pagos, os valores recolhidos e as anotações realizadas, não havendo pendência alguma.
Assim sendo, são inverídicas as alegações da exordial e as postulações propostas pela Reclamante não possuem senso algum, estando à margem da legislação, conformefundamentos e documentos que se seguem.

4. DOS FUNDAMENTOS
4.1 Do adicional de transferência postulado
“Prima facie”, Excelência, a Reclamante não faz jus ao adicional de transferência pelo simples e evidente fato de que NÃO EXISTIU TRANSFERÊNCIA. Este benefício é devido ao empregado quando o empregador o transfere, a bem do serviço, para outro domicílio. No presente caso, a Reclamantefoi contratada exclusivamente para trabalhar na Comarca de Ariquemes.
A CLT, em seu artigo 469, no parágrafo terceiro, o legislador deixou claro que o adicional é devido quando houver transferência a bem do serviço, isto é, em prol dos interesses do empregador, senão vejamos:
“Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que...
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