Por que agredimos outras pessoas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1532 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito
Professor: Joel Teixeira
Aluna: Ma. Nadege Saráty de Carvalho – Nº Matricula: 2012.01.13265-7
Valendo 02 pontos
Entrega: dia 14/05/2012

QUESTIONÁRIO SOBRE FONTES DO DIREITO

1 – Por que se diz que essa expressão é inadequada?
R= A Doutrina não se apresenta uniforme quanto ao estudo dos fontes dos Direito, entre os estudiosos da ciência doDireito há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente com relação ao elenco das fontes. Esta palavra deriva do latim, Fons, Fontis e significa nascente de água.

2 - O que são fontes do Direito?
R= são os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas.

3 – Qual a divisão clássica das Fontes do Direito?
R= a) Fontes materiais: são os fatossociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito.
Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas.
b) Fontes históricas: são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que, mercê de sua sabedoria, continuam a influir nas legislações do presente.
c) Fontes formais: seriam a lei, os costumes, ajurisprudência e a doutrina. O Estado cria a lei e dá, ao costume e à jurisprudência, a força desta.

4 – Se fossemos hierarquizar as fontes formais do direito, como o faríamos?
R= Constituição, emendas constitucionais, tratados internacionais, medida provisória, decreto legislativo, resolução, portaria, súmula vinculante, lei ordinária, lei complementar e lei delegada e as normas internas.

5 – Comofonte formal do direito, o que é uma lei?
R= O direito apresenta-se por meio de direito formais de expressão, principalmente pela lei e pelo costume. São os meios de expressão de direito, ou seja: as formas pelas quais as normas jurídicas são conhecidas.
- é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do poder legislativo que estabelece normas de acordo com os interesses sociais.

6 –O que é uma lei em sentido amplo e lei em sentido estrito?
R= Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. ou seja, leis, decretos-lei, regulamentos, posturas,portarias e decretoslegislativos regionais. Em suma, a lei em sentido amplo abrange todos os diplomas que consagrem.
Lei em sentido estrito: é a lei propriamente dita, fruto do exercício do poder legislativo, pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas.

7 – Por que se diz que a Medida Provisória é lei em sentido amplo, mas não é lei em sentido estrito?
R= A Medida Provisória, para alguns juristas, não passa deum projeto de lei. Afirmam tal assertiva porque, quando expedida, não é uma lei, pois ainda se submeterá à aprovação legislativa, em cada uma das casas do Congresso Nacional, como se faria como uma lei ordinária. Tem-se, destarte, que a emissão da medida provisória é função atípica do Executivo, pois esse poder interfere na esfera legislativa. Contudo, essa interferência é autorizada pelo próprioconstituinte originário, que a instituiu, decretando, ainda, que medida provisória não é lei, mas sim, tem força de lei.

8- O que é uma lei em sentido formal e lei em sentido formal-material?
R= Lei em sentido formal - é quando parte do Legislativo, qualquer que seja seu conteúdo, pode ser ou não geral, atingir ou não a todos. É lei porque formalmente é um ato emanado do Poder Legislativo, nãoimporta o seu conteúdo.
Lei em sentido material - é referente a conteúdo, é aquela que possui matéria de lei, é aplicável a todos, mas pode ser originada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar. Ex.: Constituição, Decretos, Regulamentos. Não são órgãos do Poder Legislativo.

9 – O que é Lei substantiva e lei adjetiva?
R= Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e...
tracking img