Política educacional brasileira

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA

Marta Maria de Oliveira

Introdução

O Brasil viveu recentemente um momento de transformações políticas em que conquistou uma gama enorme de direitos sociais importantes, o que representa uma evolução da sociedade brasileira em direção ao pleno exercício da cidadania. Notadamente trata-se do retorno ao regime democrático e ao Estado de Direito, marcado com a promulgação de um documento que concede os direitos mais básicos e mais fundamentais para se viver com dignidade, entre estes, o direito à educação. Desde então, outras leis, para além da Lei Maior, buscaram assegurar esse direito e garantir que o Estado desse condições para seu exercício.
Este é o tema deste trabalho, feito a partir da leitura dos capítulos onze e doze do livro Política Educacional Brasileira (2010), em que os autores fazem uma análise das leis promulgadas para garantir e proteger o direito à educação. Especificamente, o capítulo 11 – ‘Políticas públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988’ – traz uma série de documentos que regulamentam e orientam o que na década de 1970 chamou-se Ensino Supletivo, e à luz deles observa as políticas públicas direcionadas à EJA (Educação de Jovens e Adultos) levadas a cabo nas duas últimas décadas. O capítulo 12 – ‘O estatuto da criança e do adolescente: do direito à educação’ – mostra as garantias legais que essa faixa etária tem a propósito da educação.

1 Políticas Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988

Para trazer à tona as políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Chilante e Noma (2010) tomam por referência um arcabouço legal existente para essa modalidade de ensino. O primeiro documento é a Constituição Federal de 1988, que garante como direito subjetivo o direito à educação inclusive para aqueles que não puderam concluir o Ensino Básico em idade apropriada. Apesar da Emenda Constitucional 14/1996 retirar esta obrigatoriedade do