Poder punitivo

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  • Publicado : 22 de agosto de 2011
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Sobre os limites e fundamentos do direito de punir nos crimes econômicos: breves reflexões históricas e uma perspectiva punitiva para a sociedade contemporânea

Rogério Maia Garcia∗

“Quem procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra”. (Tobias Barreto, Fundamentos do direito de punir)

Sumário: I - Introdução; II -Considerações sobre a evolução histórica da pena criminal; III - As teorias legitimadoras do direito de punir; IV – Os processos de Globalização e os movimentos de expansão do Direito Penal; V - Os crimes econômicos e os fundamentos da pena de prisão; VI - Considerações finais; VII - Bibliografia.

I – INTRODUÇÃO A presente evolução tecnológica e os processos de Globalização acabam por gerarcondições de atividades até então impensáveis, bem como a conseqüente incapacidade dos Estados em administrar, pelas fórmulas tradicionais, os efeitos negativos deste fenômeno. Os meios empregados pelo poder público, principalmente no que diz respeito ao Sistema Penal, estão defasados. Ainda assim, sustenta-se que o Direito Penal apresenta-se meio legítimo e eficaz para o controle da criminalidadeeconômica. E, em que pese o visível fenômeno de sua expansão, nem mesmo sua utilização exacerbada têm conseguido diminuir os resultados danosos desta específica criminalidade, razão pela qual se faz necessário investigar a possibilidade de utilização de outras formas sancionatórias para coibir este tipo de condutas. Desta forma, o presente trabalho tem por escopo discutir algumas questõesreferentes à conveniência e justificativa teórica da aplicação das penas privativas de liberdade aos crimes econômicos. Para tanto, pretende-se, a partir de breves referências acerca da evolução histórica das penas criminais, analisar os diversos discursos justificacionistas da intervenção estatal na esfera da liberdade individual formulados no âmbito do direito Penal a partir das teorias contratualistascaracterísticas da modernidade e sua possível inadequação à sociedade contemporânea, marcada pelos signos da globalização, da evolução tecnológica e do risco.


Advogado. Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu (Universidade de Coimbra/Portugal), Especialista em Direito Penal Empresarial (PUCRS/Brasil) e Mestrando em Ciências Criminais (PUCRS/Brasil). Professor de Direito Penal daUniversidade Luterana do Brasil.

II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA CRIMINAL Cuello CALÓN refere que a origem da aplicação de uma pena como reação a condutas consideradas criminosas está ligada à própria condição humana. Assim, a primeira forma, e sua primeira justificação, traz em si a idéia de vingança, como reação natural e instintiva a qualquer perturbação que lhe sejaprovocada.1 Num segundo momento, de formação histórica da sociedade, a pena passou a ser associada aos aspectos religiosos dos clãs e tribos, havendo estreita ligação entre crenças e punições, passando o crime a ser visto como uma ofensa aos deuses, capaz de fazer recair sobre o grupo as mais nefastas conseqüências. A aplicação de determinadas penas aos ofensores era, então, considerada comoreação social, como forma de reparação às divindades, a fim de evitar que sua ira recaísse sobre o conjunto da comunidade. A literatura jurídica que trata mais detidamente dos aspectos históricos do direito criminal refere que a questão da aplicação das penas evoluiu sem obedecer qualquer linearidade temporal ou geográfica, eis que fenômeno complexo e influenciado por diversas razões, desde suasorigens místicas até a forma de organização política das sociedades antigas. Sinteticamente, podemos descrever esta evolução a partir das penas de perda da paz até o chamado período humanitário, tendo passado a sanção criminal por diversas etapas, como a vingança privada, a vingança pública e a composição, até chegarmos às penas públicas, momento em que o Estado obteve o monopólio da utilização da...
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