Plano de negocios

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COLETAS E ENTREGAS

I) Maria Natalia de Souza Alves, sociedade comercial, com sede à Av. Pereira Barretos, 1.418, Pinheirinho, Santo André, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57609398/0001-185, inscrição estadual n.º 626062365118, doravante designada simplesmente CONTRATANTE;

II) Luck Ribeiro Transportes, estabelecida na RuaMogim Mirim, 18, Parque Mamede, Diadema,São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º084638270001/43, inscrição estadual 286272042-115neste ato representada por seu sócio gerente Pâmella Ribeiro de Moura, portador do RG n.º 444948521 SSP/SP e do CPF/MF n.º349693528-60 doravante designada CONTRATADA:

têm entre si, ajustado o presente contrato de prestação de serviços de transporte, coletas eentregas, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas, que as partes contratantes mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Contratada na qualidade de empresa especializada no setor de transportes e cargas, compromete-se à prestar à Contratante, serviços de transportes, coletas e entregas de refeições, dentro do perímetro urbano do Estado do Espírito Santo (conformeproposta em anexo), com limite de quilometragem, os quais serão executados através de oito motoristas equipado com veículos de carga automotores com capacidade de carga e locomoção que atenda às necessidades da Contratante, mediante remuneração pelo serviço através do pagamento do frete (art. 730 do Código Civil).

CLÁUSULA SEGUNDA: Será de responsabilidade do embarcador o pagamento, independente dofrete, dos valores correspondentes ao pedágio, na forma da Lei n.º 10.209 de 23/03/2001, incluindo-se os respectivos reajustes das tarifas bem como taxas ou despesas para utilização e emissão seja dos cupons pedágios, cartão pedágio ou mesmo outro sistema convêniado reconhecido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres com referência as empresas credenciadas para emissão do VALEPEDÁGIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratante reembolsará posteriormente a contratada dos valores do pedágio através da cobrança, de forma que o valor gasto estará consignado no documento fiscal próprio (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC ou Nota Fiscal de Serviço), sendo que este não integrará a base de cálculo dos impostos estaduais, dos impostos federais ou dos impostos municipais,estando portanto de acordo com o Regime Especial previsto nas Resoluções 149 e 150 da Agência Nacional de Transportes, publicadas em 15 de janeiro de 2003.

CLÁUSULA TERCEIRA: Não estão compreendidos no preço do frete e serão objetos de remuneração específica os serviços correlatos aos transportes se pedidos e mencionados expressamente no conhecimento ou no contrato como: gerenciamento de risco,paletização, carga e descarga, consolidação, conteinerização ou unitilização de carga , além de outros.

CLÁUSULA QUARTA: A fim de atender as solicitações da Contratante, a Contratada colocará à disposição daquela, oito motoristas e cinco veículos automotores, durante todo tempo de vigência do presente instrumento, que deverá ficar de plantão, à disposição da Contratante, durante os horárioscontratados e nos locais indicados pela Contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a Contratante, por qualquer motivo, não aprove os condutores enviados pela Contratada, ou os mesmos estejam impossibilitados para efetuar os serviços, por motivos pessoais, de saúde e/ou quaisquer outros, a Contratada deverá efetuar a imediata substituição dos mesmos, tantas e quantas vezes forem necessárias, até acompleta satisfação e adaptação da Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os condutores de veículos enviados pela Contratada serão sempre funcionários e/ou sócios integrantes desta, devidamente registrados e/ou constantes do contrato social, motivo pelo qual a Contratada responderá por todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais dos profissionais por ela designados para o desempenho dos...
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