Plano de curso

Páginas: 3 (748 palavras) Publicado: 2 de março de 2013
Tribunal Regional do trabalho da 18ª Regiao.
Processo TRT-RO-02258-2007-009-18-00-4
Relator: Juiz Marcelo Nogueira Pedra
Revisora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.
Recorrente: Eliane Santode Oliveira
Advogados: Jorge Carneiro Correia e outro(s)
Recorrido: 1- Box Publicidades LTDA.
Advogados: Paulo de Tarso Paranhos e outro(s)
Recorrido: 2- Município de Goiânia
Advogados: AndersonRocha Mesquita e outro(s)
Origem: 9ª VT de Goiânia
Juíza: Rosana Rabelo Padovani Messias.

Resenha do Caso:
O processo acima especificado trata-se de um recurso, onde a reclamante pede uma indenizaçãotrabalhista a desfavor da empresa BOX PLUBICIDADES LTDA e da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, onde em 1º grau foi decidido que não é de competência da justiça do trabalho e sim do tribunal comum.
Areclamante diz que não havia pedido o reconhecimento de vinculo de emprego,mas sim, de relação de trabalho. Reiterando os argumentos anteriormente ditos a recorrente sustenta que prestou serviço depublicidade aos reclamados,mediante a utilização de carros de som e faixas sendo que a prova oral(testemunha) teria corroborado a ocorrência do efetivo labor.
Parecer...
Entende-se que a relaçãoempregatícia quando pessoa natural(física) prestar serviço de natureza não eventual a empregador sobre dependência deste e mediante salário. Por isso não se mostra relevante o argumento o qual a mesmamodalidade de relação jurídica estaria sendo objeto de apreciação por órgãos jurisdicionais diferentes: Primeiro porque são da competência dessa justiça( do trabalho) exclusivamente as relações de trabalhoprestado em caráter pessoal,independe da regara de direito material a ser aplicada e não todas as relações que envolvam prestação de serviço. Segundo a peculiaridade de o serviço corresponder atrabalho humano prestado pessoalmente é discrímen de maior relevância que os princípios invocados pelos que defendem posição contraria,tanto que se constitui fundamento da republica.( art. 1º ,IV/CF)...
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