Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

FÁBRICA DE FOGOS SEM RISCO LTDA, situada na Rua xxx, Bairro xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinado , com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no art. 836 da CLT, c/c o art. 485, V, do CPC, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ANÍSIO DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTEDA TEMPESTIVIDADEO art. 495 do Código de Processo Civil limita o prazo para propositura da rescisória nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.A r. sentença rescindenda, prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, em ...., transitou em julgado em 05.07.2011, de conformidade com a certidão anexa. Sendo assim, a propositura da presente Ação Rescisória é tempestiva.

DO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DE 20% DO VALOR DA CAUSA

De acordo com o que estabelece o art. 836 da CLT, apresenta o autor o comprovante do recolhimento do depósito prévio no valor de R$ (xxxxx), correspondente a 20% do valor da presente ação.

I – DOS FATOS

O réu promoveu ação trabalhista em face da empresa autora, processo nº............, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Brasília, pleiteando diversas verbas trabalhistas, entre as quais: o pagamento do adicional de periculosidade de todo o período do contrato de trabalho ( 10.07.2008 a 10.01.2011), no percentual de 30% incidente sobre a maior remuneração do suplicado, qual seja de 2.500 (dois mil e quinhentos reais) e não sobre o