Peça

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA.

IRANILDO DE SOUZA XAVIER, brasileiro, solteiro, garçom, portador de cédula de identidade sob o nº 2454041 SSP/PB e escrito regularmente no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 044.088.244-37, residente e domiciliado no Sítio Tamburi, s/n, zona rural do município de Serra Branca, vem, permissa vênia, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado o qual abaixo subscreve, com fundamento nos art. 1º, III, 5 V, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigos 186 e 927, CC/02, 6º, VI, 14, 20, II, 42 parágrafo único e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como nos demais institutos inerentes a matéria, apresentar

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS

Em face da Caixa Econômica Federal, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, empresa pública federal, situada, em nível de localidade, na Av. Olímpio Gomes , 267, Centro de Monteiro/PB, pelas circunstâncias de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O autor da presente ação possuidor do veículo Fiat/UNO ano de 2009, realizou pagamento do tributo IPVA em parcela única no valor de R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos), totalizando os valores pagos em R$ 429,28 (quatrocentos e vinte nove e vinte oito centavos) conforme consta documentação em anexa, todos referente ao corrente ano efetuados em uma lotérica federal, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, quando exercia a função de garçom do Restaurante Sal e Brasa daquelas regiões.

Ocorre que em julho do mesmo ano, o promovente se dirigiu ao órgão competente para renovação de sua carteira de motorista na Capital Paraibana, para sua surpresa, foi lhe informado que não