Direito internacional

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Sujeitos Internacionais
a) Estados – são os principais participantes no âmbito internacional. É composto por três elementos: território, povo e governo. Território é o espaço delimitado no qual o Estado exerce de maneira constante sua soberania. Povo, nome utilizado para caracterizar os indivíduos que vivem no Estado de forma permanente. E, governo é a organização política estável, quem mantema orem interna e representa o Estado nas relações com os demais membros da comunidade internacional.
b) Organismos Internacionais – são entidades criadas e compostas por Estados por meio de tratado, com arcabouço institucional permanente e personalidade jurídica própria, com vistas a alcançar propósitos comuns. Possuem autonomia para celebrarem tratados e a recorrerem a mecanismosinternacionais de solução de controvérsias. Possuem personalidade internacional originária. Tem como função promover a aplicação de normas internacionais em vários campos, como os direitos humanos e meio ambiente. Podem participar de organizações internacionais como observadoras, podem recorrer a determinados foros internacionais em defesa de direitos ou interesses vinculados a suas respectivas áreas deatuação. Não podem celebrar tratados.
c) Organizações não-Estatais ou outras coletividades – as organizações não –governamentais – ONG’S, são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, inclusive em típicas funções estatais.
d) Individuo – Com relação a figura do indivíduo como sujeito internacional por muito tempo fora discutida nas doutrinas, porém, o seureconhecimento como sujeito das relações internacionais vem ganhando evidencias e se concretizando seu papel com relação a sua participação nos foros internacionais.
e) Santa Sé – A Santa Sé é a entidade que comanda a Igreja Católica Apostólica Romana. É chefiada pelo Papa e é composta pela Cúria Romana, conjunto de órgãos que assessora o Sumo Pontífice em sua missão de dirigir o conjunto de fiéiscatólicos na busca de seus fins espirituais. É sediada no Estado da cidade do Vaticano. A Santa Sé pode celebrar tratados, participar de organizações internacionais e exercer o direito de legação, abrindo missões diplomáticas.

Princípios
a) Consentimento – é a aquiescência dos sujeitos de Direito internacional aos termos acordados durante a negociação e se expressa por meio da assinatura dossignatários.
b) Pacta sunt servanda – princípio consagrado no art. 26 da Convenção de Viena. Consagra que, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé, ou seja, aquilo que foi acordado deve ser cumprido.
c) Jus cogens – “o direito que obriga”. Previsto nos arts. 53 e 64 da Convenção, é o conjunto de normas que impõe direitos e obrigações aos Estados e àsorganizações internacionais.
d) Boa-fé – constitui um princípio geral, no qual as partes devem se portar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade.
e) Responsabilidade por atos ilícitos – ocorre quando há um dano praticado contra um Estado, indivíduo ou organização internacional. A regra geral da responsabilidade do Estado é subjetiva, salvo nos casos de danos morais decorrentes deatividades militares, danos ambientais e danos decorrentes de objetos espaciais.
f) Reciprocidade – permite que sistemas jurídicos diferentes se harmonizem.


Sociedade Internacional

Fontes do Direito Internacional Público
a) Estatuto da Corte Internacional de Justiça – art. 38
Estabelece conceitos, princípios e fontes da Corte Internacional de Justiça.
b) Atos unilaterais – São manifestaçõesautônomas e não equívocas de uma vontade formulada publicamente por um ou por vários Estados, endereçadas a um ou vários Estados da sociedade internacional em geral ou de uma Organização Internacional com a intenção de criar obrigações jurídicas no plano internacional. Os atos unilaterais dos Estados são: notificação – informa a posição de sobre determinada situação, reconhecimento – ato...
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