petição de gratuidade de justiça

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________.

Processo N°: _____________________

X, já devidamente qualificada nos supracitados autos que move contra Y, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer:

I-) Os benefícios da justiça gratuita, para isenção de taxas, custas e honorários, e demais despesas processuais tendo em vista a hipossuficiência da Requerente atestada pela declaração de pobreza juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50.

Nesse rumo, o entendimento dos Tribunais:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA Pretensão á isenção de custas e despesas processuais Possibilidade - Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade Prova da miserabilidade exigida para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita do artigo 5º LXXIV da Constituição Federal Isenção prevista na Lei 1.060/50, deferida Apelo provido para esse fim. E em conformidade com o art 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.060/50 que dispõe que:

“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Lei 1.060/50 “Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.”
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”
Segue em anexo declaração de hipossuficiência, a qual requer sua juntada aos autos.
Face ao exposto requer o deferimento do pedido, o que representará a aplicação da mais lídima e altaneira justiça.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Local e data

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