Agravo - justiça gratuita

Decisão:
Vistos.
Sebastião Wilson Tivelli e outros interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. A decisão agravada está assim fundamentada:

“1. No atual momento processual, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita necessária se faz prova da alteração da situação econômica dos recorrentes, que não se produziu.
Indefiro, portanto, a benesse.
2. Deixo de conceder oportunidade para o recolhimento do valor do preparo porque a postulação foi injustificadamente tardia e concomitantemente à interposição do recurso extraordinário. Não se perca de vista que o recolhimento das custas é a regra legal e geral e a exceção – dispensa – deve ser precedida da decisão judicial expressa, até lá prevalecendo o princípio comum a todos”.

Alegam os agravantes, em suma, que “o pedido de gratuidade processual pode ser formulado pela parte em qualquer fase processual, o que fora feito, bastando apenas a apresentação da declaração de necessidade”.
Decido.
O pedido de gratuidade judiciária formulado pelos ora agravantes foi feito na petição de interposição do recurso extraordinário e a esse apelo foi negado seguimento, por deserção, sob o fundamento de que a agravada não comprovou mudança em suas condições econômicas, que justificassem o referido pleito.
Este Supremo Tribunal Federal de há muito já consolidou o entendimento de que se mostra suficiente, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação feita pelo interessado de que não dispõe de situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido, anote-se:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de