Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.













RAFAEL XAVIER LEOPOLDINO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Cédula de Identidade, emitida pelo DETRAN sob o número: 20.895.432-1, inscrito no CPF sob o no 106.081.727-66, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Ernani deBrito número 100 – Sepetiba- Rio de Janeiro- CEP.: 23535-131, através de sua advogada in fine assinada, com escritório na Rua Aristides Gouveia, 811 Sepetiba- Rio de Janeiro, onde recebe intimações e avisos, nos autos da ação que move em face das empresas PONTO FRIO- GLOBEX UTILIDADES S/A e MABE ITU ELETRODOMESTICOS SA, data máxima vênia, inconformado com a r. decisão de fls. 19, com fulcro nos arts.522 e seguintes do C.P.C, dentro do prazo legal e na melhor forma de direito, interpor o presente



AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nos termos das razões anexas requerendo sua apreciação e julgamento por este C. Tribunal. 

Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo são, conforme os incisos I e II do art. 525 do CPC, osseguintes:


1. Cópia da decisão agravada;
2. Cópia da certidão PUBLICAÇÃO da r. decisão no D.O;
3. Cópia da PROCURAÇÃO outorgada a signatária da presente;
4. Cópia da petição Inicial;
5. Cópia da Declaração de Hipossuficiência feita pelo agravante;6. Cópia do comprovante de isenção do imposto de renda
7. Cópia da Nota Fiscal de compra da mercadoria;
8. Cópia da ordem de serviço fornecido pela assistência técnica da segunda ré

N. Termos
P. Deferimento.


Rio de Janeiro, 10 de março de 2010.EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.




AGRAVANTE: RAFAEL XAVIER LEOPOLDINO
AGRAVADOS: PONTO FRIO – GLOBEX UTILIDADES S/A E MABE ITU ELETRODOMÉSTICOS S/A

PROCESSO Nº: 0002757-77.2010.8.19.0206
VARA DE ORIGEM: 1ª. CÍVEL VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ.


Colenda Câmara,
NobresJulgadores,
Ínclito Relator,



DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos da Lei Nº 1060/50 que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual, faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando a Dra. ROSANGELA SILVA, brasileira,solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 49.461, com escritório localizado na Rua Aristides Gouveia nº. 811 Sepetiba- Rio de Janeiro- CEP.: 23.535-031, para patrocinar e defender seus interesses no presente feito.


TEMPESTIVIDADE, PREPARO E CABIMENTO DO AGRAVO



O Agravante tomou ciência da decisão agravada em 04/03/2010, conforme certidão de fls.20, sendo assim tempestivo opresente.

Quanto ao preparo, sua falta é plenamente escusável, eis que a ausência de condições financeiras para pagar as custas processuais é justamente o objeto do presente recurso, ao qual se espera e requer seja conhecido e provido. Vale conferir, a respeito, o seguinte aresto:


Constitucional. Processo Civil. Agravo. Assistência judiciária gratuita.Pedido indeferido. Extinção do feito. Apelação não recebida por deserção. Impossibilidade. Não pode o magistrado singular negar seguimento ao apelo por falta de preparo, sob pena de violação dos princípios constitucionais de acesso ao Judiciário, do direito de ação e da ampla defesa, quando o recurso objetiva reforma de sentença de extinção do feito por ausência de pagamento de custas, em razão de...
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