Peticao relaxamento de prisao

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___________.

Inquérito Policial n°

MÁRIO RICCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador dacédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço, na comarca de ____, no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe por seu advogado infra-assinado(procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, inc. LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas razões quepassa a expor:

DOS FATOS

Na data de 10 de Março de 2011, Mário Ricco, já qualificado foi abordado na sede de sua fazenda, conduzindo um automóvel numa estrada que tangencia a sua própriapropriedade rural.

Logo após ter percorrido cerca de 02 (dois) quilômetros na estrada absolutamente deserta, o requerente foi surpreendido por uma equipe da Policia Militar, que se encontrava com o objetivo deprocurar um individuo foragido do presido da localidade.
Logo após ser abordado pelos policiais, o requerente saiu de seu veiculo exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneiraincisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar aleolar.

Após realizado o teste, foi constatado de que o requerente tinha concentração de álcool de um miligramapor litro de ar expedido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram á Unidade de Polícia Judiciária, aonde foi lavrado o Auto da Prisão em Flagrante.

DO DIREITO

Por todo exposto,importante se faz ressaltar o que determina o artigo 5º incisos LXII, LXI e LXIII da Constituição Federal, vejamos:

LXII: A Prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadosimediatamente ao juiz competente á família do preso ou á pessoa por ele indicada.

Em decorrência desse fato não foi comunicado ao juiz competente e nem se quer a família do preso ou até mesmo á pessoa por...
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