petição relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO DE __________

Tício, brasileiro, solteiro, CPF xxxxxxx, portador da cédula de identidade n.:xxxxxxxx - SSPMG, residente e domiciliado na rua das Oliveiras , através de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, conforme diz o art.5º inc.LVII da Constituiçao da republica e na Sumula 697 do STF, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados.

DOS FATOS
O denunciado acima identificado está sendo acusado pelo fato de ter, no dia 23 de março de 2013, praticado homicídio doloso contra Mévio.Tício foi preso imediatamente. Sendo lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que tenha ainda havido o relatório.

DO DIREITO
Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois não se pode sustentar o decreto prisional, impondo-se, destarte, a concessão do relaxamento da prisão em flagrante do denunciado. O que resta provado do presente é que o paciente, pessoa de boa índole, família honesta, trabalhador.
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos indivíduos, encontramos a prevista no inciso LXV do artigo 5º, verbis:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Por todo o exposto, conclui-se que a prisão em flagrante do requerente é manifestamente ilegal, sendo imperioso seu imediato relaxamento, nos termos do artigo 5º, LXV, da Constituição Federal.
Conclui-se portanto que o constrangimento ilegal está devidamente caracterizado e revela a ilegalidade da medida ora combatida, uma vez que mantém o recolhimento do paciente, em evidente afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, também reclamados em casos tais.
"A prisão em flagrante não se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da