Pessoas juridicas

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PESSOAS JURÍDICAS
A pessoa juridica, é uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha,Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal, “pessoa coletiva”, na França “pessoa moral”.
Uma empresa é mais do que o estabelecimento, o local das atividades (o ponto), os bens que a compõe como máquinas (computadores, etc), móveis (cadeiras, mesas, etc). É também clientela (diferença entre cliente e freguês), não é só o nome, mas tem tudo o que envolve no nome, a posiçãoque ele tem no mercado, o que os consumidores pensam dela. Empresa também é esse “plus” a mais.
CLASSIFICAÇÃO :
— Quanto à nacionalidade: nacional ou estrangeira.
— Quanto à estrutura interna: corporação (conjunto ou reunião de pessoas, tem como finalidade os seus sócios, tem finalidade interna) ou fundação (reunião de bens, têm objetivos externos, estabelecidos pelo seu fundador; p. ex.:Fundação Ayrton Senna).
EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
As pessoas de direito público extinguem-se pela ocorrência de fatos históricos, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais; termina a pessoa de direito privado, conforme prescreve os arts. 21, 22, § único, e 30, § único, do CC: a) pelo decurso do prazo de sua duração; b) pela dissolução deliberada unanimemente entre osmembros; c) por determinação legal, quando se der qualquer uma das causas extintivas previstas no art. 1.399 do CC; d) por ato governamental; e) pela dissolução judicial.
Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo; qualquer que seja o fator extintivo, tem-se o fim da entidade; porém se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase deliquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio; sua existência finda pela sua dissolução e liquidação.



ASSOCIAÇÕES

Com o advento do novo Código Civil de 2002, novo entendimento foi dado à definição de associação. Atualmente, considera-se associação a união de pessoas físicas oujurídicas que se organizam para fins não econômicos, sendo a associação uma pessoa jurídica de direito privado.
Uma associação é constituída na Assembléia Geral de Constituição. Entretanto, devem ser observados alguns passos para a fiel e justa observância da lei:
1 – Elaboração de uma minuta de estatuto. Recomenda-se a consulta a um advogado especializado na área estatutária para a elaboraçãoda minuta do Estatuto. Entretanto não é obrigatório que essa minuta seja feita por advogado. Fornecemos nessa página eletrônica um modelo de Estatuto de Associação para que se evitem os erros mais corriqueiros na elaboração de um Estatuto.

2- Convocação dos pretensos associados fundadores, constando na convocação expressamente a pauta: a constituição da sociedade com conseqüente aprovação deestatuto; eleição dos membros para a diretoria e conselhos; definição da sede provisória.
Seguidos esses passos, poderá ocorrer a referida assembléia que deverá ser narrada em ata (cujo modelo fornecemos nessa página eletrônica), em duas vias, que deverá conter no mínimo o seguinte: Nome de todos os presentes com identificação de CPF, CI, endereço residencial, nacionalidade e profissão; o estatutoaprovado; a identificação dos membros eleitos para os cargos internos de diretoria e conselho fiscal (etc); a especificação da sede provisória e a assinatura de todos os presentes ao final.
A seguir, a ata (em duas vias) deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas através de requerimento ao oficial do Cartório por Ofício assinado pelo presidente da entidade...
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