Pessoa juridica

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Pessoa juridica

Pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personaidade jurídica própria e constituido na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileirode 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo) e de direito privado. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público,e as últimas, no do direito privado.
* Pessoas jurídicas de direito público interno
Conforme o artigo 41 do Código Civil brasileiro de 2002, são a União, os Estados, o Distrito Federal e osTerritórios, os municípios, as autarquias (como o INSS, etc) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (por exemplo, fundações públicas como as universidades federais ou estaduais).
Suaexistência legal (personalidade), ou seja, sua criação e extinção, ocorre pela lei.
* Pessoas jurídicas de direito público externo
São os Estados estrangeiros, e todas as pessoas que forem regidaspelo direito internacional público, além de organismos internacionais (ONU, OEA, União Européia, Mercosul, etc) são pessoas jurídicas supraestaduais.
Eles se constituem e se extinguem geralmentemediante fatos históricos (guerras, revoluções, etc).
Art. 42 Código Civil de 2002, São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelodireito internacional público.
* Pessoas jurídicas de direito privado
Dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dosrecursos empregados na constituição da pessoa, posto que são estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas) e particulares asconstituídas apenas com recursos particulares. A pessoa jurídica de direito privado particular pode revestir seis formas diferentes: a fundação, a associação, a cooperativa, a sociedade, a...
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