PESQUISA E ANÁLISE DE JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, STJ E STF

FACULDADE ANHANGUERA DE BAURU

DIREITO CIVIL VI
ETAPA - 2
PASSO – 1, 2, 3 e 4

BAURU
2012
PESQUISA E ANÁLISE DE JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, STJ E STF

Trabalho realizado no 3º ano, 6º série, do Curso de Direito Noturno da Faculdade Anhanguera , para obtenção de nota bimestral.

BAURU
2012
Questão 2 –
Quando é transmitida a propriedade do bem alienado ao financiado? Quais os efeitos de direito dessa transferência?
A transmissão da propriedade do bem alienado, somente será efetivada em favor do financiado, após a quitação total do preço da transação, ou seja, resolve automaticamente em favor do devedor alienante, sem necessidade de outro ato, uma vez paga a última parcela da dívida. Os efeitos dessa transferência para o financiado (devedor), é que antes obtinha a posse direta da coisa, ficando o credor com a pose indireta, em garantia não obtinha a tradição real, mas sim ficta, pelo constituto possessório, quitando a coisa, passa a ser o proprietário de direitoATPS Civil

Questão 5
Constituição em mora: qual a forma a ser utilizada conforme a legislação vigente?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Os devedores respondem pelos juros da mora e pelos prejuízos a que sua mora de causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, poderá exigir perdas e danos.
A cláusula penal deve ser aplicada desde que, culposamente, o devedor deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Quando há o inadimplemento o devedor deverá ser constituído em mora, para possibilitar que a propriedade seja consolidada em nome do fiduciário e poder levar a