Pesquisa extinção de punibilidade

Pesquisa extinção de punibilidade.

STJ - HABEAS CORPUS : HC 45346 SC 2005/0107764-7
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ORDEM CONCEDIDA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar
Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás
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Andamento do Processo
Dados Gerais
Processo: HC 45346 SC 2005/0107764-7
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Julgamento: 06/12/2005
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 05.06.2006 p. 297
RT vol. 854 p. 546
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade expressos no art. 107, inc. VIII, do Código Penal, antes mesmo de proferida a sentença condenatória, impõe-se a sua declaração, não havendo falar na posterior revogação do referido dispositivo legal, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa (CF, art. 5º, inc. XL).
2. Ordem concedida, para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente, com base no art. 107, inc. VIII, do Código Penal, em vigor quando proferida a sentença condenatória, antes da publicação da Lei 11.106, de 28/3/2005
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.