direito

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO
20 de outubro de 2014.

A EXTENSÃO DO PERDÃO JUDICIAL CRIMINAL A TERCEIROS QUE NÃO A FAMILIARES.

TEMA

O projeto de pesquisa posto para exame apresenta como tema a EXTENSÃO DO PERDÃO JUDICIAL aplicado em razão do cometimento de crimes cujo os resultados correspondem a um sofrimento equivalente a pena. PROBLEMATIZAÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses de extinção de punibilidade ao agente da conduta delituosa, são aquelas especificadas no rol taxativo do art. 107 do Código Penal brasileiro; Dentre eles, encontra-se o perdão judicial, o qual é alvo de problematização, haja vista que quando especificado e dirigido o perdão judicial aplicado em razão de cometimento de crime, a sua aplicação possui duas correntes . A primeira, marjoritária, refere-se que somente poderá fazer jus do perdão judicial, aquele que em razão da conduta criminosa, causou consequências a vítima e que a própria consequência fora suficiente para penalizar o agente, haja vista a existência de uma relação sanguínea, familiar com o autor e vítima. Já a segunda corrente, minoritária, entende que a aplicação do perdão judicial em razão do cometimento de um crime, não necessariamente irá abranger somente aqueles entes sanguíneos, de primeiro, segundo e terceiro grau da linha familiar, mas também aqueles os quais o ordenamento jurídico brasileiro não prevê, onde embora não possuam qualquer relação familiar com a vítima, a consequência do crime causou um sofrimento equiparável a pena que lhe seria culminada. Assim, faz-se importante abordar a aplicação, bem como a introdução de forma coerente de outras hipóteses que o perdão judicial poderia se operar, partindo do entendimento da segunda corrente.

HIPÓTESE

Em busca de um entendimento coerente, almeja-se, com afinco, aprofundar o que de fato é o perdão judicial em razão da conduta criminosa, bem como permitir a extensão da sua