Perguntas Resolu O 67

De acordo com a Resolução N° 67 de 2013 do CAU/BR, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelecem normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, e dá outras providências, responda:

1. O que é Direito Autoral, e como ele é caracterizado?
Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. Direito autoral é o direito de posse de utilização, publicação ou reprodução das obras. É caracterizado por morais e patrimoniais.

2. O que são obras intelectuais protegidas?
Constituem obras intelectuais protegidas, os projetos, esboços, obras plásticas e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que conferem ao correspondente autor direitos autorais.

3. Como são caracterizados os coautores de obras intelectuais?
São todos os profissionais que participaram da criação da obra intelectual.

4. Qual a diferença entre repetição e cópia de projeto ou trabalho técnico de criação?
Repetição indevida é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo e cópia é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de nenhum direito patrimonial sobre a obra intelectual.

5. Por que se caracteriza crime copiar obras intelectuais?
Considera-se crime a reprodução de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou obra dele resultante: partido topológico e estrutural; distribuição funcional; forma volumétrica ou espacial, interna ou externa.
O plágio estará configurado, mesmo quando os materiais, detalhes, texturas e cores forem diversos do original. Sendo assim, o plágio viola direitos autorais morais e patrimoniais resultantes da obra originalmente criada.

6. Há possibilidade de fazer alterações e inserções em obras de outra pessoa? Como?
Sim.