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DOMICÍLIO CIVIL
O conceito de Domicílio Civil da pessoa natural é determinado pela combinação dos artigos 70 e 71 do NCC. Apenas encontraremos o domicílio civil se preenchermos os dois requisitosdeterminados no artigo 70 do NCC que são:
Residência - é o objeto do conceito, sendo este palpável. É o elemento externo e visível. Ex: uma casa, um prédio, um apartamento.
Ânimo definitivo - este é oelemento interno do domicílio civil. Sendo evidenciado por reflexos do indivíduo que demonstram seu interesse em permanecer em tal domicílio. Ex: receber correspondência, receber as contas.
Algunsautores determinam que o domicílio civil é constituído por um elemento objetivo e outro subjetivo. O elemento Objetivo é o objeto do conceito de residência. O elemento Subjetivo é o elemento interno,o ânimo definitivo.
No modelo brasileiro, reforçado pelo Código Civil, toda pessoa, natural ou jurídica - de direito público interno ou de direito privado -, tem domicílio, que representa a fixaçãodo lugar em que o sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica será encontrado, o qual expressa o centro nevrálgico de onde se irradiam interesses juridicamente relevantes.
O domicílio significauma garantia jurídica, haja vista que funciona como cidadela em que se guarnecem os interesses sócio-jurídicos das pessoas naturais ou das pessoas jurídicas.
Com o domicílio, desenha-se o perímetroem que se fixa o espaço jurídico dentro do qual se enclausura o titular, projetando feixes que se traduzem em direitos e obrigações.
Do enraizamento da residência decorre o domicílio, como fenômenomaterial e psíquico que se projeta no âmbito em que prosperam as relações jurídicas.
Sem residência, inexiste domicílio ; sem domicílio, fragiliza-se o pleno exercício dos direitos civis, donascimento à morte.
De tão importante, o domicílio da pessoa natural, mesmo que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.
Na configuração traçada pelo Código Civil, fala-se em:...
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