Penas alternativas

Pela nova lei, o envolvimento direto do Judiciário é antecedido de uma tentativa de negociação informal entre o devedor e os credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembleia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial. A criação da Assembleia Geral de Credores é de suma importância, uma vez que a experiência de outros países pertinente à aprovação de um plano de recuperação recomenda que essa decisão seja de uma assembleia de credores com os clientes, os credores de créditos trabalhistas, os fornecedores, os bancos. A recuperação judicial, principal inovação, visa diminuir a situação de crise econômico-financeira da empresa por meio de ação judicial, o que permite o controle do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Neste sentido, dispõe a lei: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
A recuperação judicial é um benefício deferido àqueles que exercem atividade econômica empresarial, produzindo e fazendo circular bens ou serviços por empresas organizadas, estando sujeitos à nova Lei de Falências. Portanto, podem requerer a recuperação judicial, além das sociedades empresárias, as sociedades simples e os empresários que exerçam profissionalmente, há mais de 2 anos, atividade econômica organizada para a produção de bens e/ou de serviços.
O processo de recuperação judicial será conhecido pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediante comunicação do juiz